Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Observância aos limites estabelecidos na decisão exequenda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trabalho. Pensionamento mensal.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não consegue demonstrar suficientemente a violação dos dispositivos legais em que se baseia sua tese. ... ()
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