Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. O não recolhimento, na origem, do preparo do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica sua deserção. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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