Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Custeio da prova pericial. Divisão entre as partes. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Os magistrados da instância ordinária afirmaram que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória pelo devedor, enquanto a tese recursal foi firmada sob a premissa de que a prescrição foi interrompida pelo pedido apresentado pelo credor na referida ação. Incidem, assim, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)