Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Receptação. Inépcia da denúncia não-prequestionada. Desclassificação para a modalidade culposa. Ausência de indicação do dispositivo dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dolo eventual. Reconhecido pelo tribunal de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A ausência de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, acerca da inépcia da inicial, impede a análise da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a falta de prequestionamento. ... ()
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