Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Correição parcial. Processo penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Não ocorrência. Prejuízo para defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. A manifestação do Ministério Público sobre as matérias apresentadas na resposta à acusação não constitui nulidade processual. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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