Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Sanção disciplinar de demissão. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. ... (Continua)