Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prequestionamento. Juntada de mídias da sessão de julgamento. Não cabimento.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)