Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. ... (Continua)