Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência editalícia. Diploma de curso superior. Não apresentação no ato da matrícula/posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, que negaram matrícula do impetrante para participar do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, ante ausência de apresentação, pelo candidato, no ato da matrícula, do diploma de Bacharel em Direito, conforme exigência legal e editalícia. ... (Continua)