Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 411-415, e/STJ. ... (Continua)