Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição ao sebrae-apex-abdi. Alteração pela emenda constitucional 33/01. Acórdão assentado em premissas constitucionais.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)