Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão colegiada. Descabimento.
«1. O propósito do agravo regimental é possibilitar que a decisão monocrática seja submetida à apreciação do órgão colegiado, que poderá confirmá-la ou reformá-la. ... ()
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