Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Agravo não provido.
«1. Não se configura como ultra petita o acolhimento do pedido interpretado de forma lógico-sistemática. Precedentes. ... ()
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