Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de encargos abusivos. Prequestionamento. Ausência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato. Precedentes. ... (Continua)