Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de produto rural. Execução. Entrega de coisa. Fixação de multa por dia de atraso. Possibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006). (REsp 893.041/RS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 14/12/2006.) ... (Continua)