Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravamento do risco. Comprovação. Necessidade. Falta de habilitação. Mera infração administrativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. A falta de habilitação do segurado constitui mera infração administrativa, devendo o agravamento do risco ser comprovado para afastar o dever de indenizar da seguradora. ... ()
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