Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo. Evento danoso. Julgamento sob o rito dos repetitivos. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote