Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Não verificação.

«1. Afasta-se a afirmativa de que não foi formulado o quesito genérico/obrigatório sobre se «o jurado absolve o acusado (CPP, art. 483, § 2º) para análise pelo Conselho de Sentença, pois verifica-se sua presença em e/STJ fl. 986 no item de 4 onde consta: «o Jurado absolve o réu Carlos Antônio de Jesus?, sendo que 4 jurados responderam negativamente, tendo sido desconsiderados os demais votos.... (Continua)