Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO FALECIDO. MULTA DO CLT, art. 477 . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que resulta serem completamente inócuas as alegações de violação do CLT, art. 477 e de divergência jurisprudencial ante a limitação do art. 896, §9º, da CLT. A única violação de índole constitucional citada não se fez acompanhar do cotejo analítico exigido no art. 896, §1º-A, III, da CLT. No caso, a análise da transcendência fica prejudicada, porquanto o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito . Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)