Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27870

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ACOSTADAS REVELAM-SE SUFICIENTES E APTAS A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E OS RESPECTIVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00- PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)