Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conexão. Julgamento simultâneo. Interposição de aclaratório contra capítulo da sentença pelo estado recorrente. Interposição de apelação pelo recorrido contra capítulo referente à causa diversa. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Causas que seguem regime processual próprio.

«1. Não há violação ao princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade recursal - que diz respeito à interposição de mais de um recurso para uma única decisão, quando interposto um único recurso contra decisão que decidiu dos feitos distintos. ... (Continua)