Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, mesmo instado por meio da apelação e dos embargos de declaração, não se pronunciou sobre a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Percebe-se, portanto, que o acórdão incorreu em omissão sobre questão relevante, o que enseja a sua anulação ante a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)