Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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