Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento da ordem. Nova Orientação Jurisprudencial do STF e do STJ. Prisão por débito alimentar. Inadequação da via eleita.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote