Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso. Seleção. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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