Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Exercício do poder de autotutela estatal. Obrigatoriedade de processo administrativo. Rejulgamento do agravo regimental. Sistemática do CPC/1973, art. 543-b.

«1. No caso concreto, esta Corte entendeu não haver necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios, pois a irregularidade que comprometeu a lisura do concurso público é de natureza objetiva, consistente na violação literal de norma contida no Decreto Distrital 21.688/2000. ... (Continua)