Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Perda superveniente de objeto.
«A superveniência de sentença absolutória implica perda de objeto do presente que pretende o trancamento da ação penal, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação da acusação. ... ()
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