Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo em relação a parte das CDAs executadas. Aponta, ainda, uma única CDA cujo arrendatário é instituição financeira diversa. ... (Continua)