Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Autora que celebrou acordo com a devedora no curso do processo, aceitando o pagamento das prestações em atraso. Uma vez celebrado o acordo, não há que se falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato firmado entre as partes. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Requerente que deve proceder à devolução do veículo à requerida ou, caso o bem tenha sido alienado, ao pagamento do equivalente ao preço de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE à época da apreensão, abatido o valor da dívida pendente. Ainda que convertida a obrigação em perdas e danos, é incabível a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, que, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, está reservada aos casos de improcedência da ação, não de extinção do processo sem resolução do mérito. Ônus da sucumbência devem ser atribuídos à apelante, independentemente da perda superveniente do interesse processual, em vista do princípio da causalidade.

Recurso parcialmente provido