Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5152.7000.3200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1.Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Todavia o acórdão recorrido e o paradigma não guardam similitude fática. ... ()

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