Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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