Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa da apresentação de certidões negativas para liberação de verbas decorrentes de convênio firmado entre as partes. Repasse de verbas para área da saúde. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.

«1. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a sanção de suspensão de transferências voluntárias não se aplica quando os recursos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese configurada nos autos. ... (Continua)