Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não observância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta. Prestação de serviços funerários. Licitação prévia. Mandamento constitucional. Fundamento do acórdão inatacado. Sumula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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