Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de vícios no julgado.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente deve ser declarada a nulidade de julgamento quando houver prejuízo às partes, o que não se verifica neste caso, em que o recurso especial do ora embargante não foi conhecido ante os óbices das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ, ou seja, somente foi aplicado o entendimento consolidado deste Tribunal, o que foi corroborado pelo Ministério Público Federal, ao tomar ciência das decisões proferidas no presente feito. ... (Continua)