Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... (Continua)