Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.
«1. A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. ... ()
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