Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de desconhecimento da taxa de juros quando da contratação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal dos juros. Contratação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade.

«1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à questão do conhecimento da taxa de juros quando da contratação, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)