Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Falta de contratação expressa do percentual dos juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.

«1. Inviável a revisão do fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a capitalização mensal dos juros não foi contratada, pois tal providência demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do recurso especial (enunciado 5 da Súmula do STJ). ... (Continua)