Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. CDC. Incidência. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a submissão das instituições financeiras e dos contratos bancários aos princípios e regras do CDC quando o mutuário satisfaz os requisitos elencados na Lei 8.078/1990, circunstância diversa do que ocorre no caso dos autos, conforme descrito pela Corte estadual, conclusão que não pode ser reexaminada neste Tribunal por força do veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 16.5.2005). ... (Continua)