Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desconstituição da penhora. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
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