Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Taxa média. Banco central. Abusividade não constatada. Decisão mantida.

«1. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). ... (Continua)