Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Furto qualificado (hipótese). Citação por edital (CPP, art. 366). Prisão preventiva (garantia de aplicação da Lei penal). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)