Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Perda do objeto de recurso especial que discutia os efeitos do recebimento da apelação em razão do julgamento de mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça. Ausência de similitude fático-processual. Não cabimento.

«1. «Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas (EREsp 1261757/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013). ... (Continua)