Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Acidente de trânsito. Termo final para o pensionamento. Decisão recorrida divergente do entendimento desta corte. Possibilidade de êxito do recurso especial. Presença dos requisitos para a concessão da cautelar.

«1. O STJ admite que, em situações excepcionais, em pleito cautelar, possa ser dado efeito suspensivo ativo ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio recurso nesta Corte, o que é o caso dos autos. ... (Continua)