Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Empreitada. Ação de cobrança. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Alegação de fato novo. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.