Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5205.0002.2400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tempestividade do agravo regimental. Correção. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão monocrática. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental, negando-lhe provimento.

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