Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5205.0002.7000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Protesto. Boleto bancário. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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