Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Depósitos judiciais. Aplicação das regras de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos collor I e II. Índice de correção monetária. Inexistência de interesse de agir.
«1. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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