Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez.
«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... ()
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