Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Insurgência meritória. Recebimento como agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Na instância especial, descabe inovar com matéria não deduzida anteriormente, manejando-a pela vez primeira em sede de embargos de declaração ou agravo regimental. ... ()
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